Legislação

2ª Prorrogação da Licença da GVB

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Portugal Continental – Despacho 14359/2022, de 15 de dezembro de 2022 Região Autónoma da Madeira – Despacho n.º 39/2023, de 19 de janeiro de 2023...

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Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro UNILEX

Licença GVB

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Despacho 11275-E 2017 – Licença GVB Extensão Licença SIGRPA SIGBVA – Madeira Extensão Licença SIGRPA SIGBVA – Açores

+ infoProcedimento Concursal n.º 1/2024/Li,
aberto de 18 de março a 26 de abril de 2024
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