REGULAMENTO:

  1. Esta campanha abrange, exclusivamente, os Centros de Receção de Resíduos (CRR) da rede de recolha da GVB;
  2. São abrangidas pelo incentivo à recolha todas as cargas que saírem das instalações dos CRR e forem entregues diretamente a um reciclador com o qual a GVB possua contrato OU que saírem das instalações dos CRR e forem entregues a outro CRR da rede GVB e que posteriormente sejam entregues a um reciclador com o qual a GVB possua contrato;
  3. O incentivo será de 4€/tonelada de RBA;
  4. O incentivo será atribuído no pressuposto de que os RBA sejam obrigatória e unicamente afetos à quota da GVB;
  5. O valor total do incentivo está sujeito a IVA, à taxa legal de 6%;
  6. O descritivo na fatura deverá ser: “Campanha 10 Anos GVB”;
  7. Para beneficiar do incentivo, o CRR deve enviar os seguintes documentos:
    • Fatura emitida à GVB: deverá fazer referência ao n.º da e-GAR (PT2019XXXXXXXXXX);
    • e-GAR no estado “Concluída”;
    • Declaração do CRR, cujo texto é o seguinte: “As baterias usadas entregues com a presente Guia eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) n.º PT2019XXXXXXXXXX não são provenientes de nenhum outro Centro de Receção de Resíduos de outra entidade gestora nem serão declaradas pela [….] a nenhuma outra entidade gestora. Deste modo, a [….] tem conhecimento de que as referidas baterias usadas serão afetas à quota de recolha da G.V.B.”;
  8. A fatura será processada no prazo de 10 dias;
  9. A campanha decorrerá entre 1 de outubro e 31 de dezembro. Todas as e-GAR emitidas até ao término da campanha estarão abrangidas pela mesma.