Licença GVB

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Despacho 11275-E 2017 – Licença GVB Extensão Licença SIGRPA SIGBVA – Madeira Extensão Licença SIGRPA SIGBVA – Açores

Decreto-Lei n.º 173/2015, de 25 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, introduzindo normas que visam, designadamente: a clarificação dos circuitos de recolha de resíduos de baterias e...

Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis, industriais e de veículos automóveis e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e...