Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.

Decreto-Lei 73_2011 (DR 17Jun2011)