Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

DL 178-2006_05 Setembro (Resíduos)