Critérios de seleção

Seleção de Pontos de Recolha Locais (PRL)

Conheça detalhadamente os Critérios de Referência para Seleção de Pontos de Recolha Locais.

O requisito prévio essencial para que um Distribuidor possa integrar a rede nacional de Pontos de Recolha geridos pela GVB, na qualidade de PRL, é a posse de um estabelecimento comercial de venda de baterias e acumuladores industriais e/ou para veículos automóveis, tal como previsto no número 5.7.1 do Apêndice C da Licença da GVB.

A Tabela 1 sintetiza o conjunto de requisitos exigidos aos candidatos a PRL para que possam integrar a Rede GVB.

Tabela 1 – Requisitos para PRL
Requisito Carácter Observações
Estabelecimento comercial, devidamente licenciado para o efeito, de venda de baterias e acumuladores industriais e/ou para veículos automóveis Obrigatório Licença emitida pela entidade competente
Instalações adequadas Obrigatório Local arejado para colocação de recipiente estanque, em material com uma composição que não reaja com os componentes dos resíduos de baterias e acumuladores e com uma capacidade máxima de 1 m3, onde serão armazenadas as baterias com o líquido no seu interior, em posição vertical, com as aberturas fechadas e voltadas para cima.
Existência de extintor
Capacidade mínima de armazenagem 1 t
Meios informáticos Obrigatório
Aceitação de auditorias pela GVB Obrigatório
Seguros Obrigatório Responsabilidade civil e acidentes de trabalho

Seleção de Pontos de Recolha Regionais (PRR)

Conheça detalhadamente os Critérios de Referência para Seleção de Pontos de Recolha Regionais.

O requisito prévio essencial para que um Operador de Gestão de Resíduos possa integrar a rede nacional de Pontos de Recolha geridos pela GVB, na qualidade de PRR, é estar licenciado nos termos do número 1, do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, para exercer as operações R13 (obrigatório) e D15 (opcional), a que se refere o Anexo III, da Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, sobre um ou mais tipos de resíduos identificados na Tabela 2 de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), constante na mesma Portaria, mas incluindo obrigatoriamente o código LER 16 06 01 (*).

Tabela 2 – Códigos LER
Código LER Designação
16 06 01 (*) Acumuladores de chumbo
16 06 02 (*) Acumuladores de níquel-cádmio
16 06 03 (*) Pilhas contendo mercúrio
16 06 04 Pilhas alcalinas (excepto 16 06 03)
16 06 05 Outras pilhas e acumuladores
16 06 06 (*) Electrólitos de pilhas e acumuladores recolhidos separadamente
20 01 33 (*) Pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores não triados contendo essas pilhas ou acumuladores
20 01 34 Pilhas e acumuladores não abrangidos em 20 01 33

A Tabela 3 sintetiza o conjunto de requisitos exigidos aos candidatos a PRR para que possam integrar a Rede GVB.

Tabela 3 – Requisitos para PRR