Adesão de CRR à Rede GVB

Podem ser candidatos a Centro de Receção de Resíduos (CRR) as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

O Operador de Gestão de Resíduos (“OGR”) deverá estar licenciado nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, para exercer as operações R 13 (obrigatório) e D15 (opcional), a que se refere o Anexo III da Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, sobre um ou mais tipos de resíduos, identificados de acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), incluindo obrigatoriamente o código LER 16 06 01* (Acumuladores de Chumbo).

São selecionáveis como CRR aderentes à rede G.V.B, quaisquer Centros de Receção de Resíduos, entendendo-se como tal o operador de gestão de resíduos que procede à armazenagem ou à armazenagem e triagem de resíduos de baterias e acumuladores para posterior encaminhamento para tratamento, desde que cumpra determinados requisitos.

No procedimento de seleção, o Centro de Receção de Resíduos deverá apresentar os respetivos elementos de identificação, nos termos do Anexo II.2, Declaração nos termos do Anexo III para efeitos de prova dos pré-requisitos de qualificação e Declaração nos termos do Anexo IV, para efeitos de prova dos critérios de seleção.

Caso o operador queira fazer parte da rede de Centros de Recolha de Resíduos, deve enviar à GVB estes 3 documentos, assinados, datados e carimbados.
Após avaliação positiva do cumprimento dos requisitos, por entidade externa, o operador está em condições de celebrar o contrato de CRR.